Quem anda pelo centro de Erechim, principalmente nos finais de semana, tem se deparado, há muitos anos com cenas de crianças vendendo artesanato nas sinaleiras de avenidas movimentadas e perigosas para quem ainda está na infância e pouco discernimento tem com relação ao perigo ou o que esta atividade possa acarretar, principalmente se forem crianças do sexo feminino, ou seja, nunca se sabe se estarão defronte a um predador ou não.

          O trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país.

No Brasil

  No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

 Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

 Considerando que, além do ECA e da CLT, a nossa CF traz a proibição de qualquer trabalho para menores de 14 (catorze) anos, o trabalho infantil é considerado ilegal, sendo passível de processos judiciais e punições legais.

O que diz a lei

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Mas o que está na Lei não é o que se vê na prática. O trabalho infantil é uma realidade nos quatro cantos do país

 A proibição foi ratificada no Brasil, em 1934 na Era Vargas. A convenção nº 6, de 1919 também, promulgada pelo decreto nº 423 de 12/12/1935, proibiu o trabalho do menor no período noturno nas indústrias.

 A punição passa a ser de dois a quatro anos e multa a quem contratar menores de 14 anos. Em caso de exploração de trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre, a pena pode chegar a oito anos de prisão.

O que é permitido no trabalho infantil

 Cuidador de animais, ou seja, muitas vezes, quando vizinhos e amigos viajam, a criança pode se oferecer para cuidar do animal de estimação, passear com cachorros, trabalho de quintal, vendinha de guloseimas, venda de garagem, instrutor, trabalho on-line, youtuber, streamer e/ou influencer.

Até os 12 anos

 Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária tem direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.

Denúncia

 Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, o cidadão pode fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar de sua cidade, à Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa, às secretarias de Assistência Social ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho. Algumas situações graves de exploração do trabalho infantil, recorrentemente vistas em grandes capitais é a prostituição e o tráfico de drogas

O que diz a lei 8069

 Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Crianças indígenas, direito de ir e vir

De acordo com o Conselho Tutelar de Erechim, com relação as crianças indígenas que estão vendendo artesanato em algumas sinaleiras de Erechim, existe uma questão muito maior sobre o tema, pois envolve a FUNAI, já que eles têm o direito de ir e vir e estar, pois o artesanato é de interesse cultural dos indígenas, ou seja, a venda dos produtos para a sua sobrevivência.

Outras oportunidades

Em outras oportunidades, o Conselho Tutelar manteve reuniões com caciques, como também com o Ministério Público Federal, Prefeitura de Erechim, moradores do entorno da estação férrea, FUNAI e Secretaria Municipal da Assistência Social onde se chegou a um acordo em que os indígenas iam ser retirados da área da estação férrea. Também existe uma lei municipal que garante os espaços onde eles podem vender seus produtos, como a Praça dos Bombeiros e a do Tanque.

Assistência Social

 Ainda de acordo com informações do Conselho Tutelar, a abordagem às crianças ou adolescentes deve ser feita pela Secretaria da Assistência Social para ver o porque de estarem no local e a necessidade da família. Quando ocorre o caso de algum direito violados das crianças, aí entra o Conselho Tutelar que irá aplicar aquilo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicar medidas protetivas diante de um direito violado.