Tendo como local o Salão Nobre da Prefeitura Municipal, o prefeito Luiz Francisco Schmidt, o secretário do Meio Ambiente, Cláudio Silveira e Ana Pellini, secretária do Meio Ambiente do Estado e presidente da Fepam, assinaram o convênio de delegação e competência em ações de meio ambiente. Na oportunidade, a presença do vice-prefeito Marcos Lando e de secretários municipais.

A assinatura constitui, como objeto do convênio, a delegação de competência, visando a cooperação técnica e administrativa entre as partes de atribuições de licenciamento, fiscalização e controle ambientais.

Desta foram, a Fepam delega ao município, conforme autorização legal dada pela Lei Complementar de número 140/2011 e Resolução CONAMA de número 237/1997, as competências para a realização do licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no seu território.

Convênio coloca que o município obriga-se a realizar o licenciamento, monitoramento, fiscalização e o controle ambiental das atividades delegadas pelo mesmo.

No procedimento de licenciamento ambiental deverá o município realizar a avaliação prévia da atividade, emitir parecer técnico e, ser for o caso, a devida licença ambiental, assim como fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida.