Na segunda-feira (28) a Associação de Municípios do Alto Uruguai (Amau) em reunião extraordinária para discutir a crise da região em função da greve dos caminhoneiros deliberou sobre a situação de calamidade público nos 32 municípios.

Após essa decisão alguns prefeitos, ainda na sede da Amau, ligaram para seus municípios para que elaborassem e publicassem os decretos. Gradativamente todos terão o seu decreto.

Situação anormal

Mas o que é um decreto de calamidade pública?  É uma situação anormal provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público atingido.

Em quais situações pode ser usado

O site politize.com.br traz o que implica decretar estado de calamidade e em quais situações ele pode ser usado e o que possibilita aos governantes em momentos que a vida da população está ameaçada. Para caracterizar a calamidade é necessário dois entre três tipos de danos que são humanos, matérias ou ambientais. No caso dos municípios do Alto Uruguai se enquadram humanos e materiais.   

Só municípios e estados

O decreto de calamidade pública só é possível ser feito por municípios e estados. No caso do governo federal é possível apenas os estados de exceção (estado de defesa e estado de sítio).

Situação de emergência

Além do estado de calamidade pública, é comum ouvirmos que algum município brasileiro decretou estado de emergência. De fato, esse é outro estado de exceção que pode ser decretado por governadores e prefeitos – e o nome usado na lei é situação de emergência.

Questão de intensidade

Mas qual seria a diferença entre emergência e calamidade?  Segundo a lei, trata-se de uma questão de intensidade: a calamidade pública é decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida. Isso ocorre quando os estados ou municípios não conseguem resolver o problema por conta própria e precisam ajuda do governo federal.

Danos menores

Já a situação de emergência refere-se a danos menores, que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público, ou seja, menos graves que aqueles de uma calamidade pública. Nessa situação, eles também dependem de ajuda do Governo Federal, mas em um grau menor. 

Necessidade de reconhecimento federal

Situações de emergência e estados de calamidade decretados por autoridades municipais ou estaduais precisam ser reconhecidos pela União, a fim de que recursos federais sejam alocados para o ente afetado. Uma vez reconhecida a emergência ou calamidade, o governo também define o montante de recursos que será destinado.

A União mensura com precisão o tamanho de uma calamidade. É preciso haver prejuízos econômicos públicos equivalentes a pelo menos 8,33% da receita corrente líquida atual dos municípios ou estados, ou prejuízos privados de mais de 24,93% dessa receita.

O que deve ser feito?

Situações extremas requerem medidas extremas. É por isso que, em caso de estado de calamidade pública, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, a fim de salvaguardar a população atingida. Além disso, o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.

Permissão da constituição

A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas.

Dispensa de licitação

O estado ou município afetado também pode ficar dispensando de realizar licitações em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

Com informações site politize.com.br